Com o avanço da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi criada a figura do Microempreendedor Individual (MEI), através da Lei Complementar 128/2008, com vigência a partir de Julho de 2009. O MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. Para se enquadrar nas regras é necessário faturar no máximo R$ 60 mil/ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. O empreendedor tem direito a carga tributária reduzida e faz o pagamento de carnê mensal, com valores fixos durante o ano. Para esse ano de 2014 os valores variam, dependendo da atividade, de R$ 37,20 a R$ 42,20.
Além de ter CNPJ e poder emitir nota fiscal, o empreendedor individual tem direito a todos os benefícios previdenciários, à exceção da aposentadoria por tempo de contribuição. Pesquisa do Sebrae mostra que a região Sudeste mantém a liderança em número de MEIs registrados no País, seguida pela região Nordeste. Em São Paulo, as principais áreas de atuação são os setores de Comércio e Serviços, com destaque para varejo de vestuário e acessórios; cabeleireiros; serviços de alvenaria; serviços de alimentação fora do lar e de instalação e manutenção elétrica, entre outros.
A Semana do Microempreendedor Individual será de 31/03 a 05/04. O atendimento na tenda, escritórios, unidades móveis e demais postos do Sebra-SP na capital e região metropolitana é gratuita, e será feito das 9h às 17 horas. Em 27 municípios da região metropolitana e do interior paulista será realizada a caravana MEI. Cada cidade, além do plantão nos escritórios e em todos os pontos de atendimento presencial, receberá, por dois dias, quatro vans Sebrae Móvel em locais de grande circulação.
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Mais informações no www.sebraesp.com.br ou ligando para 0800 570 0800.
Beijos =)
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